Como Funciona a Defensoria Pública

A Defensoria Pública é um órgão do governo que atua na defesa do cidadão ou cidadã que não tem recursos para pagar por um advogado. No Brasil, a Defensoria Pública teve início em 5 de maio de 1897 no Estado do Rio de Janeiro.

Tudo começou a partir de um decreto instituindo que houvesse, para quem não pudesse arcar com despesas com advogados, assistência judiciária no Distrito Federal, que naquela época era no Rio de Janeiro. O único país que deu direitos constitucionais, em forma de justiça para todos, sem distinção, inclusive aos que não podem pagar  pelos serviços de um advogado é o Brasil. A Defensoria Pública existe para garantir que os princípios relacionados à justiça para todos sejam respeitados e cumpridos. Ela tem como função assistir juridicamente de maneira gratuita e irrestrita a todas as pessoas que não dispõem de recursos financeiros para arcar com despesas contratuais de serviços de um advogado.

O defensor é formado em direito, portanto um advogado, mas não pode exercer a advocacia enquanto estiver trabalhando na Defensoria Pública. Na Defensoria, o seu cargo é de defensor e ele é um funcionário do governo. Um funcionário público. Sua função é defender os hipossuficientes financeiramente. Ele é considerado como um agente transformador na sociedade. Seu trabalho é muito importante para o funcionamento da justiça. No desempenho de sua função, o defensor tem total independência funcional. Nem sempre o acusado que está sendo defendido por um defensor público é uma pessoa desprovida de recursos para pagar um advogado. Em algumas vezes, a Defensoria entrará com a defesa do acusado independente de sua condição financeira. São funções atípicas. Geralmente acontecem essas defesas pela Defensoria Pública, quando  os acusados não possuem nenhum advogado para defendê-los, com a  apresentação de suas defesas. Também existe outra situação em que a Defensoria Pública atua mesmo sem se tratar de pessoas hipossuficientes, são os casos que envolvem a curatela especial. Existe uma outra situação onde a atuação é da competência da Defensoria Pública. É o caso de se promover a defesa de: mulheres que são vítimas de violência, consumidor, adolescente, idoso e criança. Esses, fazem parte de um grupo tido como organizacionalmente hipossuficientes .A  Defensoria Pública é bastante procurada para defender os interesses de pessoas que fazem parte desse grupo.

A Defensoria Pública como já foi falado, é um órgão do governo, porém não está integrada ao executivo de maneira formal. Financeiramente ela depende dele, porém, com relação a todo o seu funcionamento ela possui autonomia. Inclusive na parte administrativa. Essa autonomia, é uma das formas do governo constituinte fazer cumprir com exatidão o papel que ela representa para a sociedade, que é o de permitir que tenham acesso à justiça todos aqueles que precisarem, inclusive os mais pobres. Outra área de atuação da Defensoria Pública é prestação de consultas com relação à justiça. Ela dá informações sobre os deveres e direitos das pessoas que estão sendo assistidas por ela. E com base nas informações que recebe a pessoa que está tendo a assistência da Defensoria Pública tem melhor condição para resolver de que modo vai proceder em relação ao problema que foi passado para o defensor público e que está tentando resolver. A Defensoria Pública busca sempre resguardar os direitos de ambas as partes em se tratando de contendas e fazendo com que se cumpra os direitos e liberdades do cidadão. Ela defende o direito de se ter direito.Pela sua atuação na defesa pela justiça ela despontou no cenário nacional e, atravessou fronteiras ganhando o cenário internacional pelo seu papel relevante, como uma instituição totalmente comprometida com a sociedade. A principal proposta é promover a igualdade dentro da democracia trabalhando pela formação de uma sociedade que busque a justiça e tenha satisfação em ser solidária. O importante papel da Defensoria Pública oficial recebeu a aprovação da OEA depois de ter sido aprovado um documento onde se encontra o ato normativo. A partir desse documento a instituição ganhou força como uma das ferramentas para se usar  na garantia do acesso das pessoas em condições vulneráveis à justiça. Uma das coisas importantes dessa resolução é a garantia da independência e autonomia no exercício da função para todos os Defensores Públicos. Consta também do documento que todos os Estados brasileiros tenham uma Defensoria Pública, funcionando.  Sendo o Brasil uma federação, deve existir Defensoria  Pública em todos os Estados. E cada Estado deve manter a sua (as suas). Com o objetivo de deixar explicitado o propósito do texto originou da constituinte de 1988 que versava sobre uma Defensoria Pública que possui autonomia em todas as suas funções, foi promulgada emenda na constituinte (nº 45) em 2004. Somente as Defensorias  Estaduais recebeu esses direitos. Todos os defensores públicos têm formação em direito. São inscritos na OAB e só entram para atuar na Defensoria Pública após serem aprovados em um concorrido e dificílimo concurso público, onde deverá apresentar títulos e provas. Quando está atuando na defesa de alguém um defensor não fica limitado a uma determinada jurisdição. Ele pode atuar em qualquer jurisdição e em todas as instâncias. Em sua função, ele é independente. Por isso, pode assistir  qualquer pessoa: jurídica, física ou coletividade, não importa quem seja. Em sua função de defensor ele deve fazer valer a justiça na defesa de seu assistido sem se importar com que se encontra do lado oposto de quem está defendendo.

Sobre a Defensoria Pública

Se você precisa de um advogado e não tem condição de pagar por um, basta procurar na Defensoria Pública. É obrigação de o governo garantir que você seja assistido por um. E se for caso de algum processo, você terá seus direitos à justiça garantidos até o final do processo. Esse direito é garantido a todos os cidadãos que necessitem de algum tipo de assistência jurídica e de um advogado e não podem pagar por um. É um direito garantido pela Constituição Brasileira. Portanto, conhecendo os seus direitos, já sabe o que fazer se precisar de algum tipo de assistência jurídica. Basta recorrer a Defensoria  Pública. É direito do cidadão e obrigação do governo.