Determinando que os Juizados Especiais sejam eles estaduais ou municipais são competentes para efetuarem os julgamentos, o Supremo Tribunal Federal julgou e reconheceu que a cobrança da assinatura básica no que se refere à telefonia fixa é ilegal O julgamento da matéria foi finalizado nesta quarta-feira. O resultado da votação foi de sete votos a dois e foi considerado que o tema não tem caráter constitucional, mas sim que estes casos envolvem os Direitos Ao Consumidor e regras referentes ao setor de telecomunicações. Ao determinar após julgamento que a assinatura básica do telefone é ilegal a justiça nada mais fez do que dar ao povo brasileiro a chance de se livrar de um roubo inconcebível que se perpetua com essa cobrança injusta.
Assinatura Básica de Telefone é Ilegal
A estimativa é de que existam mais de 130 mil processos nos Juizados Especiais sobre a ilegalidade da assinatura básica de telefone, contra a Telemar, a Oi e a Brasil Telecom. A associação de defesa do consumidor se manifestou ressaltando a importância da decisão do Supremo ter julgado a assinatura básica do telefone ilegal, pois Não Esqueça que esta decisão poderá servir como jurisprudência para que outros casos possam ser julgados com maior rapidez. Em tempos difíceis de Crise Mundial esta não deixa de ser uma das boas noticias que temos tido ultimamente uma vez que irá beneficiar milhões de pessoas.
Brasil Telecom
Em junho de 2008 a associação de defesa do consumidor entrou com ação pedindo a redução da tarifa básica do telefone fixo de R$ 40 para R$ 14, isto já com os impostos e avisa que esta ação vai continuar. Hoje a assinatura básica do telefone é ilegal, finalmente, pois numa Bela Tentativa de não abrir mão da pesada tarifa, a desculpa dada até então era a expansão das redes, porém desde 2006 não há investimentos em novas redes e, portanto não se justificam as cobranças.
Embratel
Há muito se discute o fato de que a tarifa básica do telefone é ilegal, porém até que se consiga justiça no país vai um longo tempo, pois os Pontos de Vista são diferentes e os interesses também. A realidade é que existem mais de 12 milhões de telefones fixos instalados e fora de uso e se a tarifa fosse mais barata poderiam estar em atividade. Não desista, Lute pelo que Acredita, pois a vitória de hoje é prova de que nem tudo está perdido e só quem se submete a um Trabalho Duro para manter uma casa, água, luz, telefone e Internet sabem reconhecer O Valor do Dinheiro. Com o julgamento de que a tarifa básica do telefone é ilegal, abre-se a possibilidade de inclusão social para milhões de famílias que atualmente não tem condições de pagar esta taxa exorbitante de quarenta reais.
