Estupro
Todas as pessoas têm em mente o que significa estupro, mas além das concepções subjetivas, é importante entender o que exatamente representa isso, principalmente de forma legal e prática, para que esse ato absurdo e triste não tenha forças.
A lei que denomina e caracteriza o estupro é a 12.015 de 2009 que diz que estupro é: “constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a ter conjunção carnal ou a praticar ou a permitir que com ele se pratique outro ato libidinoso”. Essa definição inclui também vários delitos que serão apresentados abaixo.
A lei original que falava sobre estupro é dos anos de 1940, e havia sofrido reformas e mudanças pela última vez no ano de 1990, fazendo com que a partir daquele momento, o crime se tornasse hediondas – que são aqueles que carregam maior reprovação do estado, ou seja, pertencem a um grupo de crimes que são encarados de forma muito mais negativa. – A partir dessa reforma, foi possível que mais pessoas fossem alcançadas, pois o termo “mulher” foi retirado, fazendo com que a lei fosse válida para todos os gêneros. Além disso, também foi a partir daí que o estupro não ficou restringido apenas a atos onde houvesse a penetração forçada, mas sim, qualquer ato sem consentimento.
O fato de o estupro ter se tornado um crime hediondo, também faz dele um crime inafiançável, e desse modo, o criminoso não pode ser livre através do pagamento de uma quantia de dinheiro, mas apenas através de outros meios, como o habeas corpus e a liberdade provisória.
Desde o ano de 2013, uma outra lei, a 12.845, faz com que o Sistema Único de Saúde (SUS), seja obrigado a prestar atendimento a todas as vítimas de modo emergencial, oferecendo todo o tipo de auxílio, entre eles, pílulas contra o HIV, exames, tratamentos, e até mesmo o aborto.
Para que o ato seja considerado de fato um estupro, é necessário que ele realmente tenha caráter sexual, e isso envolve coisas como, prender alguém contra parede, passar a mão nos órgão genitais, e outras coisas do tipo. Coisas que não envolvam teor sexual, mas que ainda seja indesejado a uma vítima (como carícias em outras partes do corpo, por exemplo) não enquadram em estupro, mas a pessoa pode registrar um boletim de ocorrência caso julgue necessário, mas aí é preciso que as pessoas que são responsáveis pelas próximas fases do caso estejam de acordo com a vítima. Essas pessoas são o delegado, que tem como papel abrir o inquérito, o promotor, que registra a denúncia e o juiz que julga e dá a sentença final.
A palavra da vítima contra o agressor – no caso de acusação de estupro – já é suficiente para a abertura de um inquérito, porém, para sustentá-la é importante que exista uma prova. Esse é um fato muito triste, porque além de a vítima estar fragilizada, ela ainda precisa se preocupar com esses detalhes, pois podem duvidar da palavra dela. O mais indicado nessa situação é que seja feito um exame de corpo de delito, bem após o crime acontecer. Esse tipo de exame deve ser solicitado por uma autoridade, por isso é importante que a vítima tenha coragem de fazer a denúncia.
Por mais absurdo que pareça, o juiz do caso tem o direito de discordar da veracidade do estupro. Já aconteceram casos onde um homem ejaculou em uma mulher em um local público, e o juiz afirmou que não existiu nenhum tipo de violência ou constrangimento, e que por isso, não configurava estupro.
As penas previstas para os crimes de estupro no código penal são: em casos simples, seis a dez anos de prisão. Casos onde haja lesão corporal, ou se a vítima tiver entre quatorze a dezoito anos, de oito a doze anos de prisão. E por fim, doze a trinta anos de prisão, caso a vítima venha a óbito. Existem também outros agravantes ao crime, como por exemplo se o estuprador for membro da família da vítima, ou se esse crime acabar resultando em uma gravidez.
Gravidez no Estupro
Caso o estuprador seja menor de idade, as penas citadas acima não se aplicam. Para crianças menores de doze anos não há nenhuma punição, apenas medidas protetivas, que o impedem de sofrer um castigo. Já para jovens de doze a dezoito anos, são tomadas medidas de cunho socioeducativo, que podem ir desde advertências, até internação.
Na possibilidade de a vítima ter menos de quatorze anos, o crime é denominado “estupro de vulnerável”, e a pena passa a ter entre oito e quinze anos. Esse agravante é adicionado, pois a lei entende que se a vítima está abaixo dessa idade, ela não possui nenhum tipo de discernimento para consentir uma prática sexual, configurando assim, um crime.
Como Realizar a Denúncia De Um Estupro
Mulher Protestando Contra o Estupro
Por mais que seja algo dolorido, e que possivelmente a vítima precise reviver todos os momentos ruins para explicara situação, é de extrema importância que a denúncia seja feita. Para isso, o primeiro passo a ser tomado é a procura rápida de uma delegacia. É possível que a vítima se sinta mais segura em uma delegacia da mulher, mas não são todas as cidades que as possuem. Então de qualquer forma, é ideal que se busque a delegacia mais próxima.
Já na delegacia, o boletim de ocorrência será feito, e ele é que marca a abertura do inquérito contra o agressor. Nesse momento a vítima é encaminhada rapidamente para um Instituto Médico Legal (IML), onde o exame de corpo de delito é realizado.
Existe também a possibilidade – caso a mulher não queira ir para a delegacia imediatamente – que se ligue para uma Central de Atendimento à Mulher, que atende pelo número 180. Nesse canal a vítima recebera o devido apoio e as devidas orientações para prosseguir com a denúncia.
Após realizar a denúncia, a vítima pode pedir uma escolta da polícia até a sua casa, caso se sinta ameaçada ou insegura. È natural que esse sentimento permaneça por bastante tempo, e por isso, além de tomar todas as medidas legais, que a vítima busque acolhimento emocional e psicológico, para evitar possíveis traumas e doenças mentais. É possível buscar essas ajudas em sites, como por exemplo o mapadoacolhimento.org.
É necessário que sempre encorajemos a vítima e que também possamos dar o suporte necessário a mesma, pois o trauma sofrido já é pesado demais, e julgamentos que ela possa vir a sofrer devem ser evitados a todo custo.
