Lei dos Sexagenários

A Lei dos Sexagenários é uma lei que surgiu em conseqüência de fortes pressões da sociedade abolicionista liberal, aprovada e promulgada em 28 de setembro de l885. Na realidade, não teve quase nenhum efeito pratico, em razão da idade dos que poderiam se beneficiar dessa lei, que era de 60 anos de idade. Por isso mesmo, poucos escravos vieram a se beneficiar da Lei dos Sexagenários, uma vez que ao atingirem essa idade já não tinham mais valor, pois eram simples mercadorias. Para se ter uma idéia, um escravo entre 30 a 40 anos valia no mercado de escravos, onde eram negociados, em torno de 800 mil reis e um de 50 a 60 anos, apenas 200 mil reais e para as mulheres bonitas, os preços sofriam um desconto de 25%, isto é, as escravas custavam menos do que os escravos.

Brasil

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Sua importância

Não esqueça que a Lei dos Sexagenários foi um grande passo para a Abolição da Escravatura que encontrou seria resistência na Região de São Paulo, onde predominava as grandes plantações de café, pois eram os cafeicultores que mandavam na política brasileira, ao tempo dessas leis abolicionistas. Os escravocratas, pelo seu poder econômico, tinham grande maioria na Assembléia Nacional, onde eram votadas as leis, mesmo assim, os liberais conseguiram aprovar a Lei dos Sexagenários, embora tenham concedido 5 anos de transição para que os escravos conseguissem a plena liberdade.

Lei dos Sexagenários

Lei dos Sexagenários

Alguns itens da Lei 3270 (Lei dos Sexagenários)

Como os escravos eram tratados como simples mercadorias, os senhores proprietários, tinham uma matrícula de cada um dos seus escravos, por isso, segundo a lei, o primeiro passo, quando o escravo atingia os 60 anos de idade, era fazer uma nova matrícula com todos os seus dados pessoais e era obrigado a permanecer na propriedade do seu antigo senhor, prestando serviços gratuitamente, até os 65 anos de idade, quando então era liberado. Essa permanência por mais cinco anos, foi a maneira encontrada par que a lei fosse aprovada. Vejam que as Leis de Importância Política para pequenos grupos já existiam naquela época. É importante salientar, que para todos esses trâmites legais, eram fixados editais sobre o que deveria ocorrer com cada um dos escravos em transição para a liberdade.

Escravidão

Escravidão

Elaboração

A Lei dos Sexagenários foi uma lei muito bem elaborada, contendo apenas cinco artigos, o primeiro sobre a matrícula, contendo 10 itens. O segundo sobre o fundo de emancipação, com quatro itens, o terceiro sobre a alforria, com 21 itens, o quarto sobre as disposições gerais, com 21 itens e o quinto, é o tradicional, ¨ficam revogadas as disposições contrárias¨. Entre todos os dispositivos da lei, o artigo segundo, estabelecia um fundo de emancipação destinado a satisfazer as despesas da matricula, no caso, a matricula do escravo libertado que ficaria por cinco anos prestando serviços ao seu senhor. Esse fundo era recolhido aos cofres da Secretaria do Estado dos Negócios da Fazenda, um sistema muito complexo para a época, em busca de Soluções para Problemas Difíceis que como vimos, não são privilégios de nossos dias.


Categoria(s) do artigo:
História

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