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Atualmente jogar nos cassinos online é uma prática legal e sem algum impedimento do ponto de vista jurídico. Isto acontece porque os sites estão regulamentados em outros países.
O mesmo não acontece os cassinos físicos, que seguem proibidos. No entanto, o Congresso Nacional discute, desde 2022, o Projeto de Lei 442/91 para a liberação dos cassinos e dos demais jogos de azar no Brasil. Operadores como a Brazino 777 aguardam a conclusão do processo para ampliarem os seus serviços oferecidos por aqui.
Qual a diferença entre apostas esportivas e cassino?
Há diferenças entre estes dois tipos de apostas. A apostas esportivas estão legalizadas desde 2018. Na ocasião, o então presidente Michel Temer assinou a Lei 13.756/18. A partir dela, a legislação permite as apostas de quotas fixas, aquelas em que o jogador sabe o quanto receberá em caso de acerto.
O cassino físico não entra na definição de quotas fixas porque não é possível prever ao apostar de quanto será o retorno do jogador em caso de acerto. A natureza do jogo é totalmente outra, beirando um pouco ao aleatório.
Benefícios da regulamentação dos cassinos
No ano passado, o presidente do Senado Federal, Rodrigo Pacheco (PSD-RO), se manifestou sobre uma possível regularização dos cassinos e jogos de azar. Na ocasião, ele alegou ser um “caminho para arrecadação sustentável” para o país.
Para os cassinos poderem operar em solo brasileiro será necessário o pagamento de taxas e impostos para o Governo Federal. Com isso, a arrecadação aumenta, fazendo que o país invista em setores como Educação. Além disso, a liberação dos jogos de azar gerará, direta e indiretamente, empregos. A expectativa é que o Brasil arrecade por ano R$ 4,5 bilhões.
Para operarem, os cassinos também terão que seguir algumas orientações, como indica o PL 442/91. Eles terão que estar integradas a casas de show, turistas, resorts, teatros, shoppings e centro de convenções. A atividade também precisa estar ligada ao turismo. Além disso, será necessário comprovar o capital social mínimo de, ao menos R$ 100 milhões, para ter o licenciamento de 30 anos.
Em virtude do tamanho, muitos estados brasileiros só poderão ter um cassino. Já estados maiores poderão ter até três unidades de cassinos, oferecendo mais opções de apostas aos jogadores.
Posição do processo de legalização
A Câmara dos Deputados, no Congresso Federal aprovou em 2022, o texto-base do projeto de lei para a legalização dos cassinos. A votação ficou em 246 votos a favor e 202 contra.
O próximo passo é que o Senado realize o seu próprio pleito. Caso seja aprovado também nesta segunda casa, o projeto de lei irá para a mesa do atual presidente Luís Inácio Lula da Silva. A tendência é que Lula siga o caminho adotado anteriormente pelo congresso e libere os cassinos físicos e os jogos de azar.
Agora, vale ressaltar que há parlamentares no Senado que são contra a legalização dos cassinos. Exemplo disto a criação da Frente Parlamentar por um Brasil sem Jogos de Azar. O comando deste grupo é do senador Eduardo Girão, do Partido Novo, do Ceará. Políticos conservadores alemã que a liberação pode facilitar crimes como lavagem de dinheiro, corrupção e aumentar o vício em jogos.
