Código Civil Brasileiro

O Código Civil Brasileiro é o conjunto de leis que regem no nosso país. Ele determina os direitos e deveres de todo brasileiro diante do Estado, de uns com os outros e com as autoridades. Caso as normas impostas no código não sejam seguidas, o Estado se encontra no direito de punir com a devida penalidade prevista no código. Quem executa as penalidades são autoridades eleitas para isso, como juízes e delegados.

O nosso código civil atual é novo ainda, e por isso sofre diversas alterações em leis todos os anos. Ele entrou em vigor em 11 de janeiro de 2003, tendo, portando, 10 anos completos. Este é considerado um código novo ainda para o mundo, pois há países que possuem seus códigos com mais de 50 anos de vigência. Contudo, sempre há mudanças para se adequar a modernidade do mundo e as novas tecnologias.

O Código Civil Brasileiro é Nacional

Na hierarquia das leis que regem o Estado, o Código Civil Brasileiro é o maior conjunto de todos e vale acima de qualquer outra determinação do estado ou município. Exemplo: se na sua cidade há regras diferenciadas para roubos e assaltos, vale o que está previsto no Código. Ou seja: ele é acima de qualquer lei municipal ou pequena determinação.

O Código também se faz valer em todos os Estados igualmente. Isso faz do Brasil não ser uma terra ‘sem lei’. Todos os brasileiros estão tanto acobertados como sujeitos às penalidades do código, independe de qual idade, cidade ou região em que esteja. Os brasileiros no exterior também devem responder de acordo com o código se forem extraditados ou se o governo de outro país solicitar a volta para o país. Mas em caso de crimes internacionais, fica valendo o que os países acordarem diante da penalidade: se será imposta pelo país em que o crime aconteceu ou perante o código brasileiro.

Cada País Tem Seu Código

Há diversas variantes nas leis, mas cada país tem seu código civil. Se você muda de país, deve obedecer as leis de sua nova terra sempre. O mesmo vale para os estrangeiros. Eles podem alegar desconhecimento da lei se cometerem algum crime, mas isso não é desculpa. O código civil está gratuitamente disponível e todos, sem exceções, são submetidos a ele, tanto com seus direitos como seus deveres.

Cada País Tem Seu Código

O Código Civil Brasileiro Te Dá Direitos e Deveres

A maior parte das pessoas foca em seus direitos diante do código, que estão todos previstos. Mas a verdade é que as mais de 1 mil páginas do código trazem: tanto direitos como deveres de todo cidadão nascido ou morando no território nacional.

Nas diversas páginas de direitos e deveres, há as obrigações de cada cidadão, do Estado para seus cidadãos e as penalidades por não cumprir a lei. As obrigações do Estado são as mais genéricas e básicas: fornecer educação, saúde e condições de moradia para todos os brasileiros, independe de sua raça, idade e cor de pele. Não podemos questionar que os serviços não são providos, não é mesmo? A qualidade é outro ponto a ser discutido e de muita polêmica.

De Onde Vem As Penalidades Impostas Pelos Juízes?

O juiz não determina quanto tempo uma pessoa poderá ficar na cadeia de sua mente, mas sim diante do código. Para cada crime previsto, há uma penalidade sugerida, que seria o mínimo e o máximo que uma pessoa poderá ficar presa. O juiz, estudante assíduo do livro das leias, já sabe a previsão e, quando o crime não é submetido a um juri, é a autoridade máxima para determinar qual a penalidade.

As infrações estão previstas no livro de leis como leves, medianas e mais pesadas. Isso varia de acordo com o que ele fez. Dependendo do crime e seus atenuantes, como ser réu primário e ser menor de idade, o culpado pode cumprir pena em liberdade, pagar penalidades ao Estado com serviços sociais e ainda cestas básicas. Mas se há agravantes, o encarceramento é encaminhado de pronto.

Por Que o Código Civil Muda Tanto?

Você já deve ter visto em jornais ou lido publicações de acréscimos de leis. Muitas pessoas podem pensar que um país firme não mudaria tanto as suas leis. Mas não é bem assim. As mudanças e acréscimos são necessárias pela própria evolução do homem.

Desde que foi escrito, o código civil do Brasil teve mais de 1 mil alterações. Isso porque o mundo mudou, as pessoas mudaram e novos crimes e mudanças foram acontecendo. Não existia crimes virtuais, por exemplo, nem e-commerces em grande quantidade quando a primeira versão do código foi escrita. Logo, uma mudança era mais que necessária.

A menina que novos deveres do cidadão surgem e a sociedade muda, todo país sensato muda suas leis. Outro bom exemplo é o casamento gay. A união homoafetiva não existia de fato há alguns anos, mas criou-se uma necessidade de previsão diante da lei. Logo, mudanças são necessárias.

As Polêmicas Do Código Civil Brasileiro

Algumas inscrições do código são temas de constantes debates sociais. A maior idade penal é um dos mais polêmicos. Adolescentes são julgados como adolescentes, pois a maior idade penal é de 18 anos no Brasil. Contudo, um garoto de 17 anos pode matar e esfolar e ainda assim ficar contido em uma prisão para adolescente.

A pena de morta é outro dos assuntos extremamente discutido. No Brasil o período maior que um preso pode ficar detido é 30 anos, não importa a gravidade do ato. Contudo, muitos condenados não possuem condições de voltar às ruas e viver em sociedade, pois não há um trabalho eficiente com os presos.

O casamento gay é uma das maiores polêmicas atuais do Código Civil. A maior polêmica é porque estamos em um Estado pseudamente sem religião, mas há um grande tradicionalismo ainda para a família do sexo oposto, com a possibilidade de filhos gerados do sangue. Há uma grande polêmica, mesmo em muitos Estados o casamento já é aceito, mesmo assim gerando polêmica.