Modalidade de crime relacionada com fraudes de documentos para conquistar benefícios, a quadrilha. Um terceiro é prejudicado de forma considerável, este chamado de vítima. No Brasil, é um dos crimes que mais acontecem, principalmente porque a pena para os falsificadores estelionatários é menor do que as existentes por roubo com mão armada que podem gerar óbitos.
Constituição: Código Penal
As regras sobre falsidade ideológica estão descritas no Artigo 299 do Código Penal Brasileiro. De forma resumida, está proibido esconder ou fazer declarações falsas de forma escrita, prejudicando outro cidadão. Para que o delito aconteça é necessário existir documentos originais utilizados no processo de falsificação.
Crime De Falsidade Ideológica
O capítulo “Da Falsidade Documental” diz que os detidos por falsidade ideológica ficam no mínimo um ano na prisão. Quem falsifica documento público permanece preso por cinco anos, enquanto os falsificadores de documentação particulares têm limite de três anos.
A Mão Leve Da Lei
Na esfera jurídica são consideradas penas leves. Por bom comportamento o prazo pode ser diminuído pela metade. Nesta ação pública de tipo condicionada, somente um juiz participa como membro julgador supremo.
Alguns crimes populares também são considerados como falsidade ideológica: duplicata simulada, simulação de casamento, sonegação de imposto, fraude, calúnia, cheque sem fundo, entre outros.
Como Fazer Denúncias Contra Falsidade Ideológica?
O primeiro passo é reunir todas as provas e se encaminhar de forma direta para alguma delegacia policial e registrar Boletim de Ocorrência (BO). A queixa pode ser encaminhada ao ministério público, caso as vítimas prefiram agir por esta esfera jurídica.
Crime De Falsidade Ideológica
Na Delegacia…
Descreva todos os fatos nos mínimos detalhes na hora de fazer o BO. Vale ressaltar que não é necessário estar acompanhado do advogado, embora a presença dele possa ser importante para que a denúncia seja feita seja com maior base jurídica.
Também não há necessidade de fazer requisição para acionar os inquéritos policiais porque a investigação representa obrigação da delegacia; caso o delegado se negue a trabalhar no caso, uma denúncia deve ser enviada ao chefe de polícia da cidade para que sejam implantadas medidas contra a negligência da autoridade policial.
Em Caso De Recusa Policial?
Crime De Falsidade Ideológica
Procedimentos estabelecidos no artigo 05 das regras do Código Penal. Quem for negligenciado pelos delegados pode também ir direto ao Ministério Público e pedir ajuda a algum promotor de justiça.
O artigo 109 do Código Penal prevê prazo prescricional do crime para doze anos. Ou seja, após este período, quem praticou o delito está livre de responder por ele. Durante este tempo, a vítima pode fazer as queixas para que o inquérito seja formalizado aos olhos da lei.
Por ser considerado como um delito incondicionado não está submetido ao prazo de decadência de seis meses. Enquanto o crime não prescreveu a parte interessada pode fazer o BO.
Por Renato Duarte Plantier
