A conhecida Lei Da Palmada cujo nome oficial é “Lei do Menino Bernardo” tem como principal objetivo “proibir o uso de tratamentos cruéis ou degradantes além de castigos físicos durante a educação que os pais dão para os filhos sejam eles crianças ou adolescentes”.
Lei da Palmada: Proibição dos Castigos Físicos Infantis
O nome “Lei do Menino Bernardo” foi dado enquanto a “lei da palmada” estava ainda tramitando no Congresso como projeto de lei 7672-2010, pelos próprios deputados federais.
O projeto de lei que tinha sido apelidado de lei da palmada pela imprensa, partiu da Presidência da República e foi para o Congresso.
O relator do projeto da lei da palmada foi a deputada Teresa Surita do PMDB.
Veja o que diz o texto:
Segundo o projeto de lei, os pais que maltratarem os seus filhos serão encaminhados ao “programa oficial de proteção à família”, além disso, serão obrigados a passarem por cursos chamados de “orientação”. Para completar, a família ainda receberá apoio psiquiátrico e psicológico.
Segundo o projeto de lei, as crianças que sofrerem nas mãos dos pais serão direcionadas para um tratamento especializado.
Além disso, a lei ainda prevê multa para algumas pessoas de determinados setores, que souberam dos maus tratos e não comunicarem as autoridades. Podem ser multados em até 20 salários mínimos e no mínimo três, os seguintes profissionais: agentes públicos, médicos e professores. Caso fique comprovado que eles sabiam e não fizeram denúncia sobre os maus tratos.
Depois de muita polêmica e discussão, a proposta que foi apresentada em 2003, foi aprovada no Congresso Nacional e em seguida no Senado. No Congresso aprovação aconteceu no dia 21 de maio de 2014 e seguiu para o Senado, sendo aprovada em 4 de junho. Sendo sancionada pela presidente Dilma Rousseff no dia 27 de junho de 2014, quando passa a vigorar e as regras passam a valer.
O Que Dizem os Favoráveis à Lei
Os defensores da lei da palmada além de comemorar a aprovação da lei ressaltam que graças a ela os direitos humanos das crianças e dos adolescentes serão respeitados. Além disso, colocam como uma superação do “costume arcaico”, fazendo referência as palmadas dos pais nos filhos.
Além disso, os defensores da lei ressaltam que bater não serve para educar uma criança, que para gerar paz é necessário não agir com violência.
Um outro argumento é que a lei da palmada serve para ensinar aos pais como educar os filhos, que humilhações e agressões físicas não são o caminho justo.
A apresentadora Xuxa Meneghel foi uma das maiores defensoras da lei da palmada.
O Que Dizem os Contrários à Lei
Os que não concordam com a lei usam os argumentos baseados em um comportamento cultural aceito há anos, o do castigo físico pelos pais e responsáveis. Porém, o principal ponto que eles apresentam como contrários a lei é que não cabe ao Estado ditar regras para assuntos privados, neste caso, como um pai deve educar o seu filho.
Outra crítica de quem é contrário a lei é sobre a “perda do poder familiar”, que não pode ser comparado um beliscão a um espancamento de um filho.
Do Projeto a Lei da Palmada: O Caminho
Antes de se tornar lei, um projeto faz um longo percurso. No caso do projeto da lei da palma, ele foi redigido e apresentado no Congresso, pela deputado do PT, Maria do Rosário. Nesta fase, como projeto, ele ganha um número e precisa passar por algumas comissões e ser aprovado para seguir em frente.
Neste caso, foi aprovado pelas comissões: de educação e cultura, de seguridade social e família e constituição e justiça e de cidadania. Seguindo para o Congresso e uma comissão especial é instalada para analisar o projeto e um outro deputado é nomeado como relator, neste caso, ficou a cargo de Teresa Surita, do PMDB. Nesta fase, o projeto pode sofrer alterações, foi o que aconteceu com o lei da palmada. O projeto foi apresentado para comissão especial com texto substitutivo e aprovado.
O próximo passo é ir para Câmera dos Deputados e aguardar a votação. Nesta fase, para ser aprovado pode ser necessário algumas mudanças no texto. No caso da lei da palmada, a bancada evangélica do Congresso exigiu que no texto fosse colocada a idade até 18 anos de idade.
Aprovado na Câmera vai para o Senado, aprovado no Senado vai para a assinatura do presidente da república.
O Que Dizem Especialistas Sobre a Lei da Palmada
Para os advogados, aqueles que teriam que defender um cliente, caso ele seja acusado e sua atitude enquadre na lei, o texto não fala de palmada exatamente. Na verdade, a palmada, nem aparece no texto da lei. Alguns advogados chegam a julgar a lei redundante, pois a legisltação já prevê punição aos maus tratos praticados por pais em seus filhos.
Outro ponto levantando pelos profissionais é que a lei não especifica o que é “sofrimento físico” para que de fato se torne um processo contra alguém.
Já para os psicólogos que trabalham com crianças, a lei é abrangente, não dando aos pais nenhum direito de punir fisicamente o filho, não importa se com um beliscão ou uma palmada. Os pedagogos também acreditam que a lei é válida, pois, segundo eles, as palmadas não resolvem e não são de fato um bom modo para educar os filhos.
Ainda sobre pessoas que se dizem a favor da lei, a violência doméstica contra a criança não pode ser tolerada e infelizmente, existe uma visão generalizada de que é normal. Outros defensores da lei, ainda colocam a violência contra a criança com o fim de educar como uma forma de que na visão dos pais e da sociedade, o filho é como um objeto. Para um adulto, o filho é dele e por isso, antes dos seus direitos próprios, deve prestar obediência aos pais e caso o contrário, está sujeito a violência para aprender o que deve fazer.
Gostando ou não da lei da palmada, interpretando de forma correta ou não, o projeto passou a ser lei e está em vigor e daqui para frente os pais poderão ser punidos com base nessa resolução.
