Abandono de Incapaz: O Que é?

O abandono em determinadas situações é considerado um crime grave e pode levar até a prisão. Vamos entender mais sobre o crime de Abandono de Incapaz e entender como ele pode ser aplicado na nossa sociedade.

Imagem de Amostra do You Tube

O Que é o Abandono de Incapaz

Este nome foi dado para um ponto do código penal brasileiro que se refere ao abandono ou maus cuidados sobre a vida de uma pessoa. É considerado incapaz aquele ser humano que não pode fisicamente, moralmente, psicologicamente e, principalmente, legalmente se responsabilizar por seus atos perante a sociedade. Quando se trata de abandono de incapaz, o nosso código penal discursa todo o assunto no artigo 133 onde diz que abandonar qualquer pessoa citada nas condições do parágrafo anterior e que esteja sob seu cuidado, sua guarda, sua vigilância ou sua autoridade. Entendemos como abandono muitas vezes o deixar largado algo ou alguém em algum lugar, mas diante a esta lei, o abandono pode ser simplesmente a capacidade de um incapaz defender-se dos riscos do ambiente que o cerca.

Punição

Por ser uma lei em vigor em nosso país, ela é totalmente punível para aquele que a comete. A pena varia de acordo com a qualificação do crime e também das condições que se deu tal abandono. De uma forma geral, a punição para a lei de abandono de incapaz e de 6 meses até 3 anos com detenção. Se o caso do abandono for comprovado judicialmente que foi resultado  de lesão corporal de natureza grave a pena  muda aumentando para reclusão de 1 a 5 anos em regime fechado. Caso o crime de abandono resultar em morte do incapaz, a pena aumenta mais ainda passando de 4 a 12 anos de reclusão. Ainda existem outros detalhes que se dão dependendo de caso para caso e que fazem a pena aumentar até um terço do total de uma das três qualificações acima. Um exemplo de situação que pode aumentar a pena é se o abandono ocorrer em algum lugar ermo, se quem abandonou o incapaz já cometeu o mesmo crime antes, se também é ascendente ou descendente, cônjuge, irmão, tutor ou tenha qualquer outro vinculo familiar ou de responsabilidade sobre a vítima. No caso de prisão por abandono de incapaz partindo dos pais de uma criança, o juiz passará a analisar o caro pelo tempo de cumprimento da lei além de continuar esse acompanhamento após os acusados serem libertados. Se nesse período o mesmo achar que os pais não possuem condições financeiras, psicológicas ou de qualquer outra ordem, tal juiz pode retirar a guarda do incapaz.

Punição

Punição

Definição de Incapaz Segundo a Lei

Já citamos mais acima uma pequena definição de incapaz, mas isso foi de uma forma bem ampla e que pode acabar incluindo casos que não se aplicam para a lei. Para nossa justiça, a defesa da definição de incapaz está prevista no “caput” do artigo 133 do Código Penal, mesmo artigo que lança a defesa legal sobre o abandono. Para tal, um ser incapaz está caracterizado como toda e qualquer pessoa que não pode se defender dos riscos resultantes do abandono. Podemos exemplificar um caso bem comum do nosso dia a dia, que é o abandono de pessoas com alto teor alcoólico no sangue em lugares que ofereçam risco para sua vida. Pode-se caracterizar como abandono de incapaz também os casos de idosos que são deixados em casa sem comida, bebida e cuidados especiais podendo sofrerem qualquer acidente doméstico dos menores ao maiores graus.

Mudanças na Lei

Recentemente houve uma mudança na lei de abandono de incapaz onde a mesma ficou bem mais rígida sobre as suas penalidades. Agora o simples ato de pais saírem de casa e deixarem um ou mais filhos com menos de 18 anos sozinhos podem ser autuados pela lei. Uma grande mudança partiu da iniciativa da Delegacia de Proteção a Criança e Adolescente, a DPCA, que recorreu ao juízo sobre o fato de não ser abandonar um menor de idade e sim abandonar alguém que não tenha uma capacidade psíquica e motora de se defender de qualquer risco decorrente das atividades de casa, por exemplo. A mudança também engloba idosos, pessoas com quaisquer deficiências e outras incapacidades que são citadas no artigo 133 do nosso código penal. O novo regime também prevê que o abandono só pode ser feito por uma pessoa que estivesse na obrigação de garantir todos os cuidados daquele indivíduo. Isso implica que babás e enfermeiras que deixarem o seu ambiente de trabalho por qualquer motivo sem deixar outro responsável pelo incapaz também pode ser condenada pelo crime.

Mudanças na Lei

Mudanças na Lei

Caso de Itapetininga

Diversos casos de abandono de incapaz já foram notícia pela nossa imprensa, mas diante a última mudança, um ganhou mais destaque nos últimos tempos. Recentemente, em outubro desse ano, uma mãe foi autuada por deixar o filho de quatro anos trancado dentro do carro no estacionamento de um shopping da cidade onde eles moram. O caso se agravou ainda mais porque a criança foi deixada no carro totalmente trancado e estacionado sob o sol por quase 40 minutos.  A retirada se deu após denúncia feita e com a chegada da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros ao local. Para que a criança fosse retirada do carro, fez-se necessário os bombeiros estourarem um dos vidros do carro. O menino foi resgatado em estado de choque e a mãe imediatamente foi levada para a delegacia local. Apesar de não ter sido presa e ainda estar respondendo o processo em liberdade, existe inquérito aberto ainda sobre o caso e que pode levá-la à reclusão em regime fechado. Isso não se deu devido a investigação que vem sendo feita mesmo com todas as provas que constam sobre tal caso.

Caso de Itapetininga

Caso de Itapetininga

Denúncia

A denúncia sobre o crime de abandono de incapaz pode ser feita por qualquer pessoa  que perceba e possa comprovar o caso. Basta que você leve a sua denúncia até o Conselho Tutelar mais próximo quando for abandono de crianças. Para abandono de maiores de idade, a denúncia deve ser feita à outros órgãos responsáveis como Ministério Público e a polícia.

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